0175 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

assinado a 8 de Março de 1997, foi acordada a criação de uma Comissão Mista Permanente.
Convindo proceder à regulamentação da Comissão Mista Permanente, as Partes, movidas pelo desejo de reforçar ainda mais a cooperação entre elas existente, acordam o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
(Objecto)

É criada, ao abrigo do artigo 5.º do Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado a 8 de Março de 1997 na Cidade da Praia, a Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, adiante designada por Comissão Mista Permanente.

Artigo 2.º
(Composição)

1 - A Comissão Mista Permanente é constituída por quatro Deputados, sendo dois de cada uma das Partes, indicados pelo Presidente do respectivo Parlamento.
2 - A presidência da Comissão Mista Permanente é rotativa entre as Partes, sendo o Presidente eleito por um mandato de um ano.

Artigo 3.º
(Competência)

Compete à Comissão Mista Permanente:

a) Superintender na execução do Protocolo de Cooperação e do seu Aditamento, assinados, respectivamente, a 7 de Março de 1995 e a 8 de Março de 1997, e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;
b) Estudar os cenários e os meios, nomeadamente técnicos e financeiros, que mais eficazmente assegurem o estreitamento das relações de cooperação parlamentar entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal e submeter as conclusões à aprovação dos respectivos Parlamentos;
c) Avaliar regularmente o grau de execução e a necessidade de actualização do Protocolo e do respectivo Aditamento;
d) Promover o debate de assuntos de interesse parlamentar para as Partes e apresentar sugestões e propostas pertinentes;
e) Analisar outras questões que lhe sejam cometidas pelas Partes.

Artigo 4.º
(Reuniões)

1 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que assim o deliberar, mediante proposta de uma das Partes.
2 - As reuniões referidas no número anterior serão realizadas alternadamente na Cidade da Praia e em Lisboa.

Artigo 5.º
(Instrumentos de trabalho)

A Comissão Mista Permanente elaborará o seu programa anual de trabalho e apresentará anualmente um relatório das suas actividades aos Presidentes dos Parlamentos.

Artigo 6.º
(Apoio técnico e administrativo)

A Comissão Mista Permanente contará com o apoio técnico e administrativo dos Parlamentos, devendo as suas reuniões ser apoiadas pelos respectivos serviços de Relações Internacionais.

Artigo 7.º
(Encargos)

Cada Parlamento suportará os respectivos encargos decorrentes da realização das reuniões da Comissão Mista Permanente.

Artigo 8.º
(Entrada em Vigor)

O presente regulamento entre em vigor à data da sua assinatura.

Feito na Cidade da Praia, aos 22 de Julho de 2002, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela Assembleia Nacional
da República de Cabo Verde

O Presidente,

(Aristides Raimundo Lima) Pela Assembleia
da República de Portugal

O Presidente,

(João Bosco Mota Amaral)

COMISSÕES PARLAMENTARES

Comissão de Economia e Finanças

Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2002

1 - Reuniões

A Comissão efectuou oito reuniões, nos dias 3, 9 15, 17, 18, 24, 30 e 31.
A reunião do dia 3 foi dedicada à apreciação da actividade do supervisor do sector dos seguros e contou com a presença do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal, Dr. Rui Martinho.
O Secretário de Estado do Orçamento esteve presente na reunião realizada a 9 de Julho e a Ministra de Estado e das Finanças, acompanhada pela Secretária de Estado da Segurança Social, estiveram presentes na reunião de 17 de Julho, ambas dedicadas à apreciação da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental.
Na reunião do dia 30, estiveram presentes o Ministro da Economia, acompanhado pela Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, e o Presidente do Conselho de Administração da Galpenergia, Eng.º Ferreira do Amaral, a fim de debater o futuro do sector da energia em Portugal, a requerimento do BE. O Sr. Ministro discutiu também a situação no sector têxtil, a requerimento do PCP, e a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.
Na reunião do dia 31 esteve presente o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Dr. Jorge Vasconcelos, a fim de debater a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.

2 - Eleição do Vice-Presidente da Comissão

Tendo vagado o cargo de Vice-Presidente da Comissão, dada a suspensão do mandato do Deputado Victor Cruz,