0320 | II Série C - Número 027 | 07 de Dezembro de 2002

A cerimónia de abertura do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa contou com o discurso de boas-vindas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, a saudação da S. Ex.ª o Secretário Executivo da CPLP e as intervenções de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional de Timor Leste e de S. Ex.ª o Presidente cessante do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Dr. Eduardo Joaquim Mulembué, Presidente da Assembleia da República de Moçambique que transmitiu a presidência ao Dr. Aristides Lima, Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
Dando início aos trabalhos, o Fórum:

- Saudou a presença parlamentar da República Democrática do Timor Leste;
- Registou a mensagem do Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, lamentando a sua ausência, por imperativos constitucionais;
- Anotou a mensagem da Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da Língua Portuguesa e a disponibilidade dos associados para se reunirem no primeiro semestre de cada ano, tendo em vista a preparação da reunião anual do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos da Língua Portuguesa.

No seguimento dos trabalhos passou-se à apresentação e ao debate dos pontos constantes da agenda:

1 - O Estatuto do Cidadão Lusófono e a circulação no seio dos países da Comunidade;
2 - A problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP;
3 - A promoção e protecção dos Direitos Humanos no seio da CPLP;
4 - A dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade;
5 - O Estatuto do Fórum Parlamentar da CPLP.

Em ambiente de grande cordialidade, foram debatidos os temas em apreço e, no respeitante ao "Estatuto do Cidadão Lusófono e a circulação no seio dos países da Comunidade", considerando os objectivos expressos na Declaração Constitutiva da Comunidade de responder às aspirações e aos apelos provenientes dos povos dos oito países, o Fórum concluiu:

1 - Que os acordos alcançados na Conferência dos Chefes de Estado, em Brasília, devem ser interpretados como importantes ganhos no sentido do cumprimento do objectivo de facilitar a circulação dos cidadãos no seio dos países da Comunidade.
2 - Que todos os Parlamentos devem empenhar-se para que esses acordos sejam aprovados e ratificados e implementados por cada um dos Estados, no mais breve tempo possível.
3 - Que se deva dar mais atenção à problemática da circulação dos cidadãos, de modo a que os efeitos sejam sentidos e vividos por um número cada vez maior de cidadãos de cada um dos Estados.
4 - Que se deva estudar melhor e potenciar as virtualidades da cooperação entre os nossos Estados, desenvolvendo sinergias designadamente ao nível das representações diplomáticas.
5 - Que, no âmbito dos Estatutos da CPLP, devam estar previstos mecanismos que permitam uma maior ligação entre as instâncias políticas da Comunidade e a sociedade civil.
6 - Que a necessidade de criação do Estatuto do Cidadão Lusófono resulta da existência de um estatuto material do cidadão lusófono determinado por actos dos Estados nacionais sob alicerces da língua comum e da cultura diversificada.
7 - Que a definição de um estatuto formal por via acto jurídico-internacional (convenção ou acordo) que consagra a reciprocidade de direitos necessitaria de demorada reflexão, anotando também a iniciativa de alguns Estados-membros de abertura constitucional para a cidadania lusófona.
8 - Que os debates no sentido da criação do Estatuto do Cidadão Lusófono devem ser prosseguidos e aprofundados e que os actos concretos nesta via devem ser encorajados, buscando, por todas as vias, a densificação dos ganhos de inclusão;

Quanto ao segundo ponto "A problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP", considerando que:

- A questão da dívida externa continua sendo uma preocupação actual da comunidade internacional, particularmente nos países da CPLP;
- A atenção da problemática da dívida deve ser orientada no sentido da devida compatibilização dos encargos com o esforço do desenvolvimento económico e social;
- A experiência da cooperação internacional não tem sido de sucesso no combate à pobreza;
- As razões históricas da elevada dívida externa dos Estados-membros variam entre eles.
O Fórum consensualizou o seguinte:

1 - A necessidade de redefinição dos quadros de ajuda ao desenvolvimento, sendo, neste particular, premente a materialização do Plano de Acção para a NEPAD;
2 - O indispensável prosseguimento na busca de entendimento entre devedores e credores, tendo presente a insustentabilidade da dívida e a sua incompatibilidade nas acções de luta contra a pobreza absoluta;
3 - O reforço das experiências de parcerias existentes no seio da Comunidade.

No que concerne ao ponto terceiro "A promoção e protecção dos Direitos Humanos no seio da CPLP", considerando:

- Que nos nossos dias se vive um estádio de desenvolvimento dos direitos do homem no plano internacional, em que se vai acentuando cada vez mais a erosão da ideia de que a protecção dos direitos do homem é uma questão do domínio reservado dos Estados;
- Que a promoção e protecção dos direitos do homem constituem preocupação comum da CPLP;
- As afinidades histórico-culturais e semelhanças de várias instituições jurídicas e políticas dos países da Comunidade.

O Fórum secundou as ideias sugeridas por Cabo Verde sobre as medidas concretas de reflexão para os próximos Fora da CPLP, que incluem as seguintes possibilidades:

1 - O estabelecimento de um regime específico de protecção dos direitos humanos nos países da Comunidade;