0321 | II Série C - Número 027 | 07 de Dezembro de 2002

2 - A adopção de uma Carta dos Direitos do Homem da CPLP;
3 - A criação de uma Comissão dos Direitos do Homem como órgão de promoção e defesa dos direitos do homem e de consulta dos países da Comunidade nesse domínio;
4 - A criação em cada Estado da CPLP de Comissões Nacionais dos Direitos do Homem;
5 - A adopção do princípio de elaboração de planos nacionais de promoção dos direitos do homem.

Na análise desta questão o Fórum decidiu ainda apoiar a candidatura de Portugal à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, cuja eleição se realiza em Maio do próximo ano e ainda o apoio a candidatura de Moçambique à Organização Mundial de Saúde.
No tocante ao ponto quarto "A dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade" considerando:

- A importância do envolvimento dos órgãos legislativos de todos os Estados-membros, através dos seus representantes directamente eleitos, no processo de desenvolvimento das relações que se pretende a vários níveis entre os povos da CPLP;
- Que a institucionalização do Fórum Parlamentar da CPLP representará um avanço e uma vantagem para o fortalecimento da democracia no espaço da CPLP e para a consolidação da própria Comunidade;
- Que os Parlamentos, pela sua composição pluralista, abrangendo, nos regimes democráticos, todas as correntes de opinião devidamente mandatadas pelo voto dos cidadãos eleitores, podem dar um contributo decisivo para o relançamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
O Fórum conclui:

- Que devem ser conjugados esforços para a consensualização da ideia de criação de um órgão parlamentar da CPLP, proposto Cabo Verde e Portugal, a que se designaria de "Assembleia Parlamentar da CPLP";
- Que deve ser criado um grupo ad-hoc, constituído por representantes parlamentares de todos o países membros da CPLP para analisar a proposta de criação desse órgão;
- Que tal desiderato deve ser objecto de um projecto a ser presente aos respectivos governos para aprofundar a ideia e impulsionar os trâmites necessários, uma vez que a criação desse órgão importará alterações aos Estatutos da CPLP;

Quanto ao quinto ponto "O Estatuto do Fórum dos Parlamentos da Língua Portuguesa", o Fórum, considerando:

- As afinidades linguísticas e culturais existentes entre os países da Comunidade;
- Que a acção concertada pode promover o progresso democrático, económico e social dos Estados-membros da CPLP.

Aprovou os seus Estatutos, os quais devem ser ratificados pelas respectivas Assembleias Legislativas.

Assembleia Nacional de Cabo Verde, cidade da Praia, aos 19 dias do mês de Novembro de 2002.
Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Julião Mateus Paulo.
Deputado do Congresso Nacional do Brasil, Reginaldo da Silva Germano.
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima.
Presidente da Assembleia da República Moçambique, Eduardo Joaquim Mulembwé.
Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
Vice-Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Jaime José da Costa.
Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Francisco Guterres.

Anexo 9
Termo de Posse dos Membros da Comissão Mista Permanente

Em conformidade com o estabelecido no Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 7 de Março de 1997, entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, é empossada a Comissão Mista Permanente, constituída por representantes dos respectivos Parlamentos:

Pela Assembleia da República de Portugal: António Manuel da Cruz Silva - Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde: Sara Duarte Lopes - Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira.

Feito na cidade da Praia, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002.
Os empossantes: João Bosco Mota Amaral - Aristides Raimundo Lima.

Relatório da participação na 48.ª Sessão da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, realizada em Paris, no dia 2 de Dezembro de 2002

1 - A 48.ª sessão da Assembleia Parlamentar da UEO reuniu em Paris, França, de 2 a 4 de Dezembro do corrente. Estiveram presentes diversas delegações e na cerimónia de abertura, que marcou o fim do mandato do seu actual Presidente, Sr. Klaus Bühler, foram convidados a intervir o Presidente da Assembleia da República de Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente em exercício do Conselho da UEO, Dr. António Martins da Cruz e ainda a Sr.ª Ministra da Defesa de França, Sr.ª Michele Aliot-Marie. (Anexo I)
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação portuguesa:

- Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Chefe João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - A intervenção do Presidente da Assembleia da República abordou o tema da construção da paz na Europa, a partir da Segunda Grande Guerra, sublinhando ser esta a principal vitória do processo de integração europeia. Enaltecendo a UEO como fórum de reflexão para questões de segurança e defesa europeias, realçou o papel da sua