0316 | II Série C - Número 027 | 07 de Dezembro de 2002
Assembleia Internacional dos Parlamentares da Língua Francesa, assumindo-se como um elo democrático entre os Governos e os povos da Francofonia. Em 1998 assumiu a designação de Assembleia Parlamentar da Francofonia, tendo um papel importante em matérias relevantes para a comunidade francófona, nos domínios político, económico, social e cultural. Foram já obtidos assinaláveis sucessos em missões de observação de eleições, seminários parlamentares e missões de bons ofícios.
O exemplo da Commonwealth - Em 1911 foi fundada a Associação Parlamentar do Império, evoluindo, em 1948, para a Associação Parlamentar da Commonwealth, tendo como objectivo fundamental promover a democracia parlamentar, o respeito pelos direitos humanos e o cumprimento das regras de direito naquele espaço linguístico. A Associação está dividida em delegações, agrupadas geograficamente em oito regiões, envolvendo cerca de 14 mil Deputados. Os nossos amigos moçambicanos sabem do que falamos, pois aderiram à Associação na década de 90. Tem na sua estrutura orgânica uma Assembleia Geral, um Comité Executivo e um Secretariado, e é financiada, essencialmente, através de contribuições anuais das delegações.
Destes dois exemplos poderemos concluir que os modelos em vigor são resultado da sedimentação de uma experiência de cooperação Interparlamentar de décadas. Consequentemente, Portugal defende uma evolução gradual e sustentada deste nosso Fórum que, assegurada já a sua institucionalização, poderá a muito breve prazo atingir a tão ambicionada Assembleia Parlamentar da CPLP.
Por isso é fundamental garantir a periodicidade anual das suas reuniões, devendo, em cada uma, marcar-se logo as duas seguintes com fixação aproximada do local e datas de cada uma delas. A agenda de cada reunião deverá ser fixada na sua antecedente. Deverá, igualmente, ser constituída uma troika Permanente dirigida pelo Presidente do Parlamento do país anfitrião, do seu antecessor e do seguinte.
Em conclusão, o Fórum que hoje reanimamos deve constituir o embrião de uma nova instância da CPLP. Ele constituirá o melhor garante da consagração da democracia e do desenvolvimento no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Anexo 6
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal no Tema IV - Promoção e protecção dos direitos humanos no seio da CPLP
Sr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em resultado dos grandes progressos verificados, nas últimas décadas, na área dos transportes, comunicações e novas tecnologias da informação, a globalização avança em todas as frentes e tornou-se uma das marcas identificadoras do final do século XX. Fala-se muito dela a respeito da economia, mas a verdade é que estamos perante um fenómeno em si mesmo também global. Isto é: abrange as várias facetas da realidade dos nossos dias e intercruza-se com a idiossincrasia da sociedade mediática, que está, de resto, nas origens da globalização e estende e potencia o seu impacto dominador.
Estamos todos confrontados com os efeitos da globalização económica, que destruiu equilíbrios anteriores, precários e decerto recheados de injustiças, sem ter propiciado ainda soluções melhores para muitas questões, nomeadamente a distribuição da riqueza em cada país e entre as nações.
Convém reflectir, porém, se o problema reside na globalização em si mesma ou na fúria de um novo capitalismo selvagem, impulsionado, à escala do planeta, pela ideologia neo-liberal, subtilmente imposta como pensamento único. Por outras palavras: não se trata, decerto, de travar o progresso tecnológico, que exprime a energia criadora da mente e do trabalho humanos, embora a sua aplicação em concreto deva sempre ser sujeita ao confronto crítico com valores éticos, mas sim de rever linhas de rumo, a fim de salvaguardar a justiça social, tarefa da competência do poder político democrático, ao qual o poder económico tem de estar subordinado.
Começam, felizmente, a erguer-se vozes contestando o status quo, escandalizadas com os crescentes e explosivos desequilíbrios sociais. Os diversos poderes existentes na sociedade plural, incluindo os chamados poderes fácticos, com destaque para os responsáveis dos media, farão bem em estar atentos... De outro modo, pode ser que se descubra, tarde demais, que viemos caminhando para o abismo.
Mas nem tudo são incertezas e temores na nova sociedade global. Há também muitíssimos aspectos positivos e mesmo exaltantes neste viver num mundo tornado tão pequeno e quase uma aldeia, em que somos todos vizinhos e próximos uns dos outros.
Quase se pode já dizer que a globalização deitou a baixo a própria noção de fronteira: - em determinadas questões de particular relevância, deixou de vigorar a antiga reserva nacional. Entre essas, a todas sobreleva, a questão dos direitos humanos e do seu respeito universal.
Durante algum tempo parecia que os direitos humanos eram, na prática, um privilégio dos cidadãos dos países desenvolvidos e estáveis do Hemisfério Norte, vigorando uma certa conspiração de silêncio relativamente aos abusos praticados nos outros continentes... Uma grande revolução democrática, porém, varreu o mundo nos últimos anos, pondo fim a inúmeras ditaduras e regimes totalitários. Os raros sobreviventes de tais espécies nefandas já terão percebido, certamente, que o seu fim está próximo... É razoável que se vá caminhando para um novo código de boas maneiras nas relações internacionais, que prive dos tradicionais salamaleques diplomáticos os ditadores sanguinários e ladrões.
Tudo isso são boas notícias para todos aqueles que olham para os direitos humanos como um todo indivisível.
A Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada em Lisboa, a 17 de Julho de 1996, aponta para "a promoção de acções de cooperação entre si e de coordenação no âmbito multilateral para assegurar o respeito pelos Direitos Humanos nos respectivos países e em todo o mundo".
Esta é uma das primeiras vezes que a promoção e protecção dos Direitos Humanos é tratada como tema autónomo nos órgãos ou círculos que unem os Estados da CPLP - e isto, só por si, já constitui uma vitória assinalável do nosso Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Continuando o papel que a CPLP já desempenha nesta matéria, em que recordo o seu estatuto de observador junto das Nações Unidas, tendo nessa qualidade participado na conferência mundial sobre o Combate ao Racismo, em Durban, e na 27.ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, em Nova York, a vertente parlamentar da Comunidade de Países da Língua Portuguesa