0523 | II Série C - Número 044 | 31 de Maio de 2003

de execução actualizado e muito menos financiamento garantido.
Tudo isso foi efectuado a partir de 1996, de forma que foi possível proceder à inauguração da barragem em Fevereiro de 2002, em cerimónia que contou com a presença de muitas centenas de pessoas, entre as quais destacados especialistas na matéria e individualidades políticas, do governo e da oposição, sem que qualquer delas tivesse posto em causa que a obra não estivesse efectuada ou em condições de iniciar o enchimento no início do Outono seguinte, tal como estava previsto.
A resposta política do Ministro da Agricultura à denúncia de incúria pelo injustificado atraso do fecho das comportas consistiu na abertura de um processo de inquérito, dirigido por um funcionário por si nomeado, não para apuramento das suas próprias responsabilidades, ou dos serviços que paralisou com a apressada substituição de dirigentes e a extinção do organismo responsável pela obra, mas a oportunidade do acto político do seu antecessor de inaugurar a obra.
O Ministro da Agricultura não só não se coibiu de manipular, com fins estritamente políticos, um organismo da Administração Pública, a Inspecção Geral do Ministério (e estranha-se que funcionários públicos que deveriam ser idóneos se prestem a desempenhar tal papel), como, provocatoriamente, mandou inquirir o seu antecessor que é actualmente titular do órgão de soberania de que depende o governo.
Registo com satisfação o facto de todos os Srs. Deputados terem desautorizado o Ministro, não me permitindo depor no âmbito de tão anedótico processo, cuja continuidade é assim, também, posta em causa.
Não posso, porém, deixar de lamentar a falta de cultura democrática do Sr. Ministro da Agricultura e a sua aparente ignorância do elementar princípio constitucional da separação de poderes entre órgãos de soberania.
Por estas razões, votei, obviamente, a favor do parecer da Comissão de Ética, tal como o fizeram aliás todos os Deputados presentes, de todos os partidos políticos, no acto da votação que teve lugar na sessão plenária de 11 de Abril de 2003,que propõe que o Deputado Capoulas Santos não seja autorizado a depor no processo em causa, mandado instruir pelo Ministro da Agricultura.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2003.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da COSAC Extraordinária, realizada em Bruxelas no dia 27 de Janeiro de 2003

Membros da delegação:
Jaime Gama (Presidente)
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Almeida Henriques (PSD)
Gonçalo Breda Marques (PSD)
Elisa Ferreira (PS)
Campos Henriques (CDS-PP)
Maria Teresa Paulo (assessora)

A COSAC Extraordinária debateu os seguintes temas:

1 - Conclusões do Grupo de Trabalho da COSAC sobre a reforma da COSAC
Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, os aspectos mais discutidos foram:

- O reconhecimento de todas as delegações relativamente ao empenhado trabalho da Presidência Dinamarquesa da COSAC, pelas reuniões que promoveu e pelos documentos que produziu;
- O estabelecimento de um secretariado: os Países Baixos mostraram preferência por uma estrutura muito pequena e ligada à troika; a delegação austríaca expressou algum cepticismo; o Reino Unido e a França consideraram-no fundamental; a Itália propôs que se tratasse de um sistema em rede, utilizando as NTIC, na dependência da troika, e que não fosse dado a conhecer à Convenção que, por se tratar de um órgão constituinte, não deve ocupar-se com pormenores organizacionais da COSAC; a Bélgica e a Irlanda mostraram-se favoráveis, sublinhando os irrisórios custos; a França propôs ainda, no caso de não haver consenso entre todas as delegações, que o secretariado fosse estabelecido com base numa cooperação reforçada entre os parlamentos interessados;
- A alteração da regra de voto por unanimidade para maioria qualificada (Países Baixos declararam-se contra, França argumentou favoravelmente sob pena de a COSAC perder qualquer utilidade);
- A tentativa de introduzir um elemento demográfico numa futura ponderação de votos na COSAC (Itália, Espanha, Alemanha), contra as posições expressas de Portugal e da Dinamarca;
- A afirmação consensual de não se pretender criar uma nova instituição europeia com a reforma da COSAC;
- A ideia de debater o Programa Legislativo da Comissão Europeia, que reuniu consenso entre as delegações;
- A oposição à institucionalização das reuniões de Presidentes das CAE (Alemanha, Reino Unido), contrariamente à defesa destas reuniões, por parte da delegação finlandesa;
- A oposição à atribuição de um papel de destaque à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos no quadro da reforma da COSAC (Espanha, Itália);
- A ideia de alterar o nome COSAC (a Holanda alertou para a necessidade de se estabelecer a competência da COSAC antes de se lhe alterar o nome; a Irlanda e a Itália mostraram-se favoráveis à alteração do nome).

Os Países Baixos mostraram-se igualmente contra a criação de uma nova instituição; contra a alteração do nome "COSAC" e contra a celebração, por parte da COSAC, de acordos operacionais com as instituições europeias, devendo estes ser concluídos pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, mas não pela COSAC (a Polónia apoiou esta última posição).
A delegação da Itália opôs-se claramente à aprovação (no sentido de lhe revestir carácter vinculativo) das chamadas orientações de Copenhaga, argumentando tratar-se de domínio exclusivo de cada Estado-membro, considerando, no entanto, úteis as conferências entre as demais