0308 | II Série C - Número 018 | 14 de Fevereiro de 2004

nosso entendimento que a faculdade de requerer a aposentação voluntária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, não é extensível a Deputados à Assembleia da República, foi formulada doutrina através do Parecer n.º 1/2003 do CC/PGR de 13 de Fevereiro de 2003, publicado no Diário da República -II Série, de 7 de Junho de 2003, o qual concluiu no mesmo sentido.
Pelo nosso Parecer AJAR65-P, de 10 de Julho de 2003, pronunciámo-nos no sentido de que o abono mensal de 25% do respectivo vencimento previsto no artigo 16.º-2 da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, não é extensível aos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República que não são Deputados. Todavia, à cautela, suscitámos junto do CC/PGR o pertinente parecer o qual (P.80/2003) foi discutido e votado em 15 de Janeiro de 2004 e que concluiu no mesmo sentido.
Quanto à questão de saber a quem compete o encargo do pagamento da pensão transitória de aposentação a Deputado à Assembleia da República com vínculo à função pública pronunciámo-nos no sentido de que é sobre o serviço a cujo quadro de pessoal o funcionário pertencia e não à Assembleia da República. Foi, todavia, pelo Ex.mo Presidente pedido ao CC/PGR que formulasse doutrina. O parecer deste órgão consultivo, com o n.º 165/2003, não foi ainda votado.
Pelo parecer AJAR69-P concluímos que, atentando ao clausulado no contrato de prestação de serviço de acesso à rede Internet celebrado entre a KPNQwest e a AR, não tem fundamento legal nem contratual o pagamento de certas mensalidades e de indemnização pela mesma requerida. Sobre a questão foi instaurada em 7 de Janeiro de 2004 na 13.ª Vara Cível de Lisboa a acção ordinária n.º 135/04.9TVLSB na qual a A. pediu a condenação da AR no pagamento de € 115.238,09, IVA e juros vencidos e vincendos.
1.3 - No período em análise foi solicitado ao Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República pronúncia pelo Conselho Consultivo sobre os pareceres: Remuneração da Secretária-Geral da Assembleia da República enquanto membro do Conselho de Administração e aposentação voluntária requerida por Deputado à Assembleia da República - dúvidas sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril.

2.1 - Destacam-se, relativamente ao ano de 2003 os seguintes diplomas legais:

Leis:
4/2003, de 12 de Fevereiro - Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República;
4-A/2003, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
11/2003, de 13 de Maio - Comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos;
15/2003, de 4 de Junho - Direito de petição;
17/2003, de 4 de Junho - Iniciativa legislativa de cidadãos;
19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
23/2003, de 2 de Julho - Alteração à Lei de enquadramento orçamental;
24/2003, de 4 de Julho - Alteração do estatuto dos Deputados;
28/2003, de 30 de Julho - (LOFAR);

Resoluções da Assembleia da República:
2/2003, de 17 de Janeiro (DR-I/A de 17 de Janeiro de 2003 e DAR-II 11.1.03)- Alterações ao Regimento da Assembleia da República;
3/2003, de 17 de Janeiro - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2000;
4/2003, de 17 de Janeiro - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1999;
21/2003, de 15 de Março - Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa;
34/2003, de 3 de Maio - Eleição de membros para a Comissão dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
35/2003, de 3 de Maio - Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República;
36/2003, de 3 de Maio - Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);
37/2003, de 3 de Maio - Eleição de representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público;
64/2002, 20/12/2002 - Orçamento da Assembleia da República para 2003;
46-A/2003, de 26 de Maio - (DR 121 (2.º supl., pág.3238-(8) DR-I/A de 26 de Maio de 2003 e DAR II Série, de 29 de Maio de 2003) - Orçamento suplementar da Assembleia da República;
Resolução n.º no DAR-II, de 28 de Junho de 2003: Regulamento Arquivístico da Biblioteca;
59/2003, de 28 de Julho - Admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República;
64/2002, de 20 de Dezembro (DR I-A, de 20/12/2002) - Orçamento da Assembleia da República para 2003;
68/2003, de 7 de Agosto - (DR I-A, de 7 de Agosto de 2003 e DAR-II de 30 de Julho de 2003)- Publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República;
76/2003, de 18 de Setembro - Aprova o relatório e conta da Assembleia da República referentes ao ano de 2001;
77/2003, de 30 de Setembro - (DR-I/A, de 11 de Outubro de 2003) Regime de faltas ao Plenário;
Despacho n.º 57/IX/2003, de 28 de Junho - Regulamento Arquivístico da Biblioteca;
Despachos do Presidente da Assembleia da República: n.º 8122/2003 (DR II de 29 de Abril de 2003 e DAR de 29 de Março de 2003 - ajudas de custo a abonar aos Deputados não residentes em território nacional quando em trabalho político;