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0002 | II Série C - Número 031S | 19 de Junho de 2004

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Relatório anual relativo ao ano de 2003

Aprovado na sessão plenária de 2 de Abril de 2004

Índice geral

Págs.
INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................................
4
I - O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NA GESTÃO DOS TRIBUNAIS

I.A - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ..................................................................................................... 7
I.A.1 - Pendências processuais e recursos humanos ...................................................................................... 7
I.A.2 - Movimento de quadros ...................................................................................................................... 9
I.A.3 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo .......................................... 12
I.A.4 - Impedimentos temporários por doença e licença de maternidade .............................................. 14
I.A.5 - Suspensões disciplinares e preventivas ............................................................................................ 14
I.A.6 - Medidas de gestão de auxílio ............................................................................................................. 15
I.A.6.a - Comarcas agregadas e acumuladas .................................................................................... 15
I.A.6.b - Destacamentos de juízes auxiliares ................................................................................... 16
I.A.6.c - Acumulações de funções .................................................................................................... 17
I.A.6.d - Substituição legal ................................................................................................................. 18
I.A.6.e - Bolsa de juízes ...................................................................................................................... 18
I.A.6.f - "Juízes de nomeação temporária" ..................................................................................... 19
I.A.6.g - Juízes jubilados ..................................................................................................................... 20
I.B - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES
COM INCIDÊNCIA NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TRIBUNAIS ...............................................
20
I.B.1 - Reforma do regime legal da acção executiva ....... .......................................................................... 20
I.B.2 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial ................................................................ 22

II - REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

II.A - ORGÂNICA INTERNA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ...........................
23
II.B - ORGÂNICA JUDICIÁRIA ........................................................................................................................... 23
II.C - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ................................................................................... 24
II.D - QUADRO DE JUÍZES .................................................................................................................................. 24
II.E - RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE JUÍZES .................................................................................. 26
II.F - ASSESSORIA TÉCNICA NOS TRIBUNAIS .......................................................................................... 27
II.G - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DA CARGA DE SERVIÇO ADEQUADA POR CADA TIPO
DE TRIBUNAL - "CONTINGENTAÇÃO DE PROCESSOS" ....................................................................
28
II.H - ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUNAIS ...................................................................................................... 29
II.I - OS JULGADOS DE PAZ ............................................................................................................................... 31

III - ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

III.A - REUNIÕES ....................................................................................................................................................
33
III.B - ACELERAÇÕES PROCESSUAIS ............................................................................................................. 33
III.C - SERVIÇO DE INSPECÇÕES ..................................................................................................................... 34
III.D - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ......................................................................................................... 35
III.E - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA ............................................. 37
III.F - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS
E EXPOSIÇÕES .........................................................................................................................................................
37
III.G - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕES ............................................................................... 38
III.H - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ..................................................................................................... 39
III.I - OUTRAS INICIATIVAS .............................................................................................................................. 40
ANEXO

RELATÓRIO DO PONTO DE CONTACTO PORTUGUÊS DA REDE JUDICIÁRIA
EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ...................................................................................................

42

Introdução

Para o Conselho Superior da Magistratura, 2003 foi um ano com um início auspicioso. A comemoração solene dos seus 25 anos de existência, em que usaram da palavra as quatro mais altas figuras do Estado Português, SS. Ex.as o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para além do simbolismo da evocação histórica, próprio da ocasião, representou um momento de grande afirmação e consolidação do Conselho como instituição central da Justiça portuguesa e como órgão de referência da administração do poder judicial.
Com a apresentação deste relatório, relativo ao ano de 2003, cumpre-se mais um ciclo na actividade do Conselho Superior da Magistratura. E outro se inicia, agora com composição e mandatos renovados. Primeiro com a eleição pela Assembleia da República, em Maio de 2003, dos sete vogais que lhe compete designar, tendo dois deles sido reeleitos e transitado da anterior composição. E depois, já no presente ano, com a eleição dos sete juízes pelos seus pares, em Fevereiro, e com a reeleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em Março, que assim iniciará um novo mandato na inerente função de Presidente do órgão.
Importa reconhecer aqui que persistem muitos dos problemas para que o CSM tem vindo insistentemente a chamar a atenção e a reclamar solução. Problemas levantados nos relatórios anuais de 2001 e 2002, em diversas deliberações e outros documentos, e agora inevitavelmente repetidos neste relatório de 2003. Não sendo nem a altura nem o local indicados para fazer o balanço deste ciclo que agora finda, pode dizer-se com verdade que quase tudo o que o CSM propôs nos últimos anos está por fazer.
Desde logo, no plano mais básico, do necessário reforço da eficácia do CSM, enquanto órgão constitucional com funções de gestão do poder judicial e de participação na definição e administração da política justiça, continua a faltar esse instrumento chave, que é a aprovação do diploma de organização interna e funcionamento e de autonomia orçamental. Quando já passaram mais de dois anos sobre a aprovação e apresentação dessa proposta ao Ministério da Justiça. Quando nos dois últimos relatórios anuais se deu destacada nota à Assembleia da República da urgência dessa reforma. E mesmo quando o próprio Sr. Primeiro-Ministro, por ocasião da referida sessão comemorativa dos 25 anos do CSM, no início do ano passado, reconhecendo expressamente a desactualização da actual estrutura orgânica, revelou que o projecto estava então em fase de finalização e deveria ficar pronto para aprovação e publicação ainda em 2003. O que infelizmente não sucedeu.
Mas depois, tardam também os esperados instrumentos legais e operacionais para atingir as necessárias mudanças no sistema de recrutamento e formação de juízes, na lei orgânica dos tribunais e do mapa judiciário, na regulamentação da lei dos assistentes judiciais, nas reformas processuais de desjudicialização dos conflitos menos relevantes, na reorganização da presidência e administração dos tribunais, na consolidação dos mecanismos de independência orgânica e jurisdicional dos julgados de paz e na gestão conjugada e articulada com os tribunais judiciais.
Tudo matérias estruturantes de importância fundamental para o melhor funcionamento do sistema de justiça, a que o CSM vem persistentemente dedicando atenção, formulando projectos e propostas, repetindo os pedidos e multiplicando as reuniões de trabalho, mas que incompreensivelmente tardam a ser atendidas.
E a verdade é que, se analisados os últimos três anos, facilmente se verificará que tudo o que constituía factor de entorpecimento que o CSM procurou remover está praticamente na mesma.
O CSM, pela posição central que ocupa na gestão do poder judicial, e pela sua composição heterogénea, representativa do equilíbrio dos diversos poderes políticos do Estado, não pode deixar de ser tratado como parceiro estratégico privilegiado na definição e execução da política de justiça. O que nem sempre tem acontecido. Sobrando as vezes em que a sua actuação não é valorizada e em que as suas propostas são pura e simplesmente ignoradas.
Não se estranhará, pois, que este relatório de actividades seja, numa parte muito significativa, a mera repetição das observações e propostas dos anteriores. Não é menor capacidade e iniciativa do CSM. Será apenas, isso sim, pouco ou nulo acolhimento das suas propostas.