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0019 | II Série C - Número 010 | 04 de Dezembro de 2004

 

7.2. Garantias Pessoais do Estado - Autorização, Concessão e Amortização

De acordo com as informações fornecidas pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, constata-se que não foram autorizadas novas garantias pelo Estado no trimestre em consideração. No entanto, foi concedida neste trimestre uma garantia à Casa da Música Porto 2001, S.A., no montante de 40 milhões EUR, autorizada através do Despacho n.º 1262/2004 (2.ª série) de 31/12/2003 (Anexo 2), com contrato de garantia (declaração) datada de 01/03/2004 (Quadro 9).

Por outro lado, tendo novamente em conta os dados obtidos junto da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, foram efectuadas amortizações de garantias no primeiro trimestre