0004 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

As instalações, tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano beneficiou de pinturas e de pequenas obras de conservação.
Dispõe o serviço de dois PC instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da secretária, com acesso à Internet. É de realçar a inovação introduzida, já no final do ano, que consistiu no acesso, por parte do Auditor Jurídico, à rede interna (intranet) da Assembleia da República denominada ARnet, o que consistia uma aspiração antiga, pelas funcionalidades que permite para um melhor desempenho da função; e, também, a disponibilização da base de dados jurídicos comercial "Legix".
Aliás, sublinha-se sempre ter existido plena vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e pelo da Ex.ma Sr.ª Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.

III
Pessoal

Para além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica, desde Novembro de 2004, a secretária Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da Assembleia da República (vindo substituir a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que se aposentou), exercendo a totalidade das funções administrativas e de secretariado, e, ainda, a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro.
Deixou, também, de aqui prestar serviço, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, sendo que o actual Auditor Jurídico não beneficia de atribuição de veículo automóvel, ao invés do que sucedia com os seus antecessores.

IV
Estrutura do serviço

O serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, respostas, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas nos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas às ou pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas, sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres rondou os 15 dias.

V
Movimento anual de serviço

1 - Durante o ano de 2004 verificou-se um notório decréscimo do número de pareceres e informações solicitados e emitidos, o que é uma natural consequência de o cargo de auditor jurídico ter estado desocupado durante cerca de metade do ano. Não transitou para o ano seguinte qualquer pedido de parecer ou de informação por satisfazer (ver mapa anexo).
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente STA e TCA, e Jurisdição Cível, iniciados em 2004 ou transitados do ano anterior, os quais foram objecto de continuado acompanhamento.
Destes processos destacam-se:

- A acção intentada pela "ENGIARTE - Engenharia e Construções, Lda." contra o Estado, cujo pedido de indemnização é de 186 110 000$00 (proc.º 583/2001/1.ª - TAFLisboa);
- O recurso contencioso interposto pelo BE relativo à distribuição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais (rec. 1414/02, 1.ª Secção, 2.ª Subs. STA);
- A acção intentada pela "KpnQwest Portugal, Telecomunicações, Lda." Sobre contrato de