0006 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

22/1 (Décima segunda alteração).
18/2004, de 11/5 - Transpõe a Directiva 43/CE/2000, de 29/6 (igualdade de tratamento, sem distinção de origem racial ou étnica).
Orgânica 2/2004, de 12/5 - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.
19/2004, de 20/5 - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
22/2004, de 17/6 - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais).
23/2004, de 22/6 - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
25/2004, de 8/7 - Transpõe a Directiva 27/CE/1998, de 19/5 (Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores).
27/2004, de 16/7 - Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27/3 (Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita).
28/2004, de 16/7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12 (reformula a Lei do Jogo).
30/2004, de 12/7 - Lei de Bases do Desporto.
Orgânica 3/2004, de 22/7 - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30/4 (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
31/2004, de 22/7 - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do TPI, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (Décima sétima alteração ao Código Penal).
32/2004, de 22/7 - Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Constitucional 1/2004, de 24/7 - Sexta revisão constitucional.
34/2004, de 29/7 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
35/2004, de 29/7 - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27/8 (Código do Trabalho).
36/2004, de 13/8 - Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18/4 (regime do exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia).
38/2004, de 18/8 - Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
39/2004, de 18/8 - Princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR.
41/2004, de 18/8 - Transpõe a Directiva 58/CE/2002, de 12/7 (Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).
42/2004, de 18/8 - Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual.
43/2004, de 18/8 - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
45/2004, de 19/8 - Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
48/2004, de 24/8 - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20/8 (Lei de enquadramento orçamental).
49/2004, de 24/8 - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).
50/2004, de 24/8 - Transpõe a Directiva 29/CE/2001 (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
51/2004, de 29/10 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4/2 (Estatuto do Notariado).
Orgânica 4/2004, de 6/11 - Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
55/2004, de 30/12 - Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2004).
55-A/2004, de 30/12 - Grandes Opções do Plano para 2005.
55-B/2004, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2005.

Resoluções da Assembleia da República
1/2004, de 2/1 - Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2004.
2/2004, de 7/1 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
13/2004, de 21/1 - Medidas de acesso e serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.
15/2004, de 31/1 - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2001.
18/2004, de 16/2 - Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
20/2004, de 16/2 - Estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República.