0005 | II Série C - Número 028 | 19 de Novembro de 2005

a) Que seja executado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Novembro de 2005 (Processo n.º 1414/02-20), atribuindo-se ao Bloco de Esquerda a quantia nele referenciada;
b) A revogação, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º e do artigo 147.º do CPA, com fundamento na sua invalidade, conforme decorre do conteúdo do Acórdão mencionado, dos meus seguintes despachos:

- Despacho de 20 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 84/DGF/05;
- Despacho de 17 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 74/DGF/05;
- Despacho de 11 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 75/DGF/05;
- Despacho de 4 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 71/DGF/05;
- Despacho de 3 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 67/DGF/05.

c) Que a Secretária-Geral proceda à consequente correcção do cálculo das subvenções que são devidas pelos resultados eleitorais obtidos nas eleições legislativas de 2005, aplicando o critério agora fixado neste Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;
d) Que a Secretária-Geral notifique, em conformidade, os partidos políticos que são abrangidos pelo acto de revogação contido em b);
e) Que não se proceda à audiência dos interessados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do CPA, tendo em consideração a urgência do presente acto revogatório, decorrente do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, pois que o prazo para contestação da impugnação contenciosa, apresentada relativamente à distribuição das subvenções ora em causa, termina no dia 21 de Novembro de 2005.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

(a) O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.

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Despacho n.º 50/X - De alteração ao disposto no despacho n.º 46/X

Atendendo a que já não participarei no "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas", deslocar-me-ei apenas a Barcelona a fim de participar na "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos", que terá lugar naquela cidade de 24 a 26 do corrente.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:

- Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR;
- Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.

A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.

Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 51/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- António Vitorino (PS)
- Elísio da Costa Amorim (PS)
- José Eduardo Vera Jardim (PS)
- Vítor Ramalho (PS)
- Carlos Gonçalves (PSD)
- Manuel Correia de Jesus (PSD)
- Paulo Rangel (PSD)
- Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
- Jorge Machado (PCP)