0021 | II Série C - Número 053 | 20 de Maio de 2006

- Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Presidente da Comissão de Defesa Nacional
- Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
- Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
- Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Presidente da Comissão de Saúde
- Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Presidente da Comissão de Ética
- Região Autónoma da Madeira
- Região Autónoma dos Açores
- Presidente da Direcção da Eurodefense, Portugal

ANEXO II
Ofício e questionário enviado às entidades

Ofício n.º 009697 22, de Dezembro de 2005
"Título"
"Nome"
"Cargo"
"Morada"
"Código Postal" "Localidade"
Em Julho de 2003, a então Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa procedeu a uma vasta consulta pública sobre o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa.
Em 29 de Outubro de 2004 os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que haviam adoptado, por unanimidade, em 18 de Junho do mesmo ano.
A Assembleia da República recebeu, assim, do Governo português, a 14 de Junho de 2005, a proposta de resolução n.º 5/X, que aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final.
A referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Junho, que, na sua reunião de 23 de Junho, designou relatores os Srs. Deputados Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, e Mário David, do PSD.
No âmbito da apreciação daquele diploma a Comissão de Assuntos Europeus tem em consideração que se encontra agendado desde o Conselho Europeu de Julho um encontro de Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia para o primeiro semestre de 2006, com o objectivo de efectuar uma apreciação global dos debates nacionais sobre o período de reflexão aqui estabelecido e para posterior decisão sobre as metodologias a adoptar para prossecução do processo de ratificação daquele Tratado.
Considera-se ainda que a Comissão Europeia anunciou uma nova abordagem para o diálogo e a comunicação com os cidadãos europeus: "Ouvir, comunicar, estar perto dos cidadãos" (20 de Julho) e lançou o "Plano D" para a Democracia, Diálogo e Debate sobre o futuro da Europa (13 de Outubro). As conclusões destes debates nacionais serão apresentadas numa Conferência Europeia sobre o Futuro da Europa, no dia 9 de Maio de 2006, e farão parte de um relatório a ser apresentado ao Conselho Europeu de Julho.
O quadro traçado sublinha a presente incerteza quanto ao destino do Tratado. Tal não invalida, contudo, a necessidade de suscitar o debate sobre as questões abordadas pelo Tratado, tendo em vista a elaboração de um relatório que permita a esta Comissão uma abordagem adequada da referida proposta de resolução, sobretudo considerando que 14 Estados já ratificaram o Tratado (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta - estes dois