14 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 4/04

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às
especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

Art.º 1º Âmbito

25 de Setembro de 2006

(180 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

CAEIDR

12/de 4/04

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Art.º 1º Autorização legislativa

25 de Setembro de 2006

(180 dias)

DL n.º 124/2006 de 28.DR I S A n.º 123

CAEIDR

LO 2/de 17/04

Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Art.º 3º Regulamentação

15 de Julho de 2006

(90 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

CACDLG Art.º 4º Taxas

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Entrada em vigor a 15 de Julho de 2006

13/de 17/04

Transporte colectivo de crianças

Art.º 28º Regulamentação

13 de Setembro de 2006

(120 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

COPTC

14/de 26/04

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente
procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de de Setembro

Art.º 2º Aditamento ao Código de
Processo Civil (art.º 138-A Tramitação electrónica)

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Não regulamentada

CACDLG

II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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