Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão

4/2006 de 21/02

Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa

Art.º 3º Garantias do Estado ___

DL n.º 53/2006 de 15.03 DR I S A n.º 53

Desp. N.º 12674/2006 de 19.06 DR II S n.º 116

COF

5/2006 de 23/02

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (
10
)

Art.º 53º n.º 2 Marca de origem

___

Entrada em vigor a 22 de Agosto de 2006

CACDLG Art.º 117º Regulamentação a aprovar

___

Entrada em vigor a 22 de Agosto de 2006
Art.º 119º Legislação especial

18 de Fevereiro de 2007

(180 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação)

Dentro do prazo de regulamentação

6/2006 de 27/02

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial (
11
)

Art.º 3º Aditamento ao Código Civil (Artº 1070.º n.º 2 do Código Civil – Requisitos de celebração)

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Não regulamentada

CAEIDR Art.º 42º n.º 1 Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

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Não regulamentada
Art.º 49º n.º 3 Comissão arbitral municipal

___

Não regulamentada

II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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