11 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 30/12 (cont. )

Orçamento do Estado para 2006 (
4
)

Art.º 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

COF

Art.º 107.º Reforço dos meios de combate ao crime económicofinanceiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais 31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

1/2006 de 13/01

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Art.º 13.º Regulamentação

13 de Abril de 2006

(90 dias)

Não regulamentada

CECC

LO 1/de 13/02

Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

_________ ___

Não carece de regulamentação

CACDLG

2/2006 de 14/02

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

_________ ___

Não carece de regulamentação

CACDLG

3/2006 de 21/02

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Art.º 1º Objecto

25 de Junho de 2006

(120 dias)

DL n.º 95/2006 de 29.DR I S A n.º 103

_________ 25 DE NOVEMBRO DE 2006
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