6 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 29/12 (cont. )

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Art.º 55.º al. c) Revisão e ajustamentos

___

Não regulamentada

CPLAOT

Art.º 70.º n.º Associações de utilizadores

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 76.º n.º Empreendimentos de fins múltiplos

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 80.º n.º Lançamento e cobrança da taxa de recursos hídricos

___

Não regulamentada
Art.º 82.º n.º Tarifas dos serviços de águas

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 97.º n.º Regime de contraordenações

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 99.º Prazos a observar na aplicação da presente lei (
3
)

2009 e seguintes

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 102.º n.º 1 e Normas complementares

30 de Janeiro e 30 de Março de 2006

(1 mês / meses)

DL n.º 77/2006 de 30.DR I S A n.º 64
Art.º 103.º n.º Disposições transitórias sobre a constituição das ARH

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

II SÉRIE-C — NÚMERO 14
______________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original