3 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 29/07

Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Art.º 1.º Alterações ao Orçamento do Estado para 2005

___

RCM n.º 176/2005 de 14.DR I S B n.º 218

Parcialmente regulamentada

COF AL

Art.º 25.º Renovação de autorizações legislativas

___

DL n.º 169-A/2005 de 03.DR I S A n.º 190 – Supl.

Parcialmente regulamentada

44/2005 de 29/08

Lei das associações de defesa dos utentes de saúde

Art.º 10.º Regulamentação

26 de Dezembro de 2005

(120 dias)

Não regulamentada

CS

49/2005 de 30/08

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (
1
)

_________ ___

DL n.º 64/2006 de 21.DR I S A n.º 57

DL n.º 74/2006 de 24.DR I S A n.º 60

CECC

53/2005 de 08/11

Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (
2
)

Art.º 3.º e n.º 1 e n.º Disposições finais e transitórias

10 de Fevereiro de 2006

(90 dias)

DC n.º 185-A/2006 de 10.DR II S n.º 34 - Supl.

Parcialmente regulamentada

CACDLG

Art.º 15.º n.º 2 (do estatuto) Composição e designação

___

RAR n.º 5/2006 de 07.DR I S A n.º 27
Art.º 35.º (do estatuto) Estatuto

___

RAR n.º 6/2006 de 07.DR I S A n.º 27
Art.º 45.º (do estatuto) Função de fiscalização

___

Não regulamentada
Art.º 51.º (do estatuto) Taxas

11 de Janeiro de 2006

(60 dias)

DL n.º 103/2006 de 07.DR I S A n.º 110

Port n.º 653/2006 de 29.DR I S B n.º 124

55/2005 de 18/11

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Art.º 1.º Autorização legislativa

17 de Maio de 2006

(180 dias)

DL n.º 52/2006 de 15.DR I S A n.º 53

COF 25 DE NOVEMBRO DE 2006
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