5 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 29/12 (cont. )

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Art.º 29.º n.º Planos de gestão de bacia hidrográfica (
3
)

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

CPLAOT

Art.º 32.º n.º Tipos de medidas

___

Não regulamentada
Art.º 35.º n.º Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas

___

Não regulamentada
Art.º 37.º n.º Medidas de protecção das captações de água

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 38.º n.º Zonas de infiltração máxima

___

Não regulamentada
Art.º 39.º n.º Zonas vulneráveis

___

Não regulamentada
Art.º 46.º n.º Objectivos para as águas superficiais

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 47.º n.º 3 e Objectivos para as águas subterrâneas

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 48.º n.º 2 e Objectivos para as zonas protegidas

30 de Junho de 2006

(6 meses)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 54.º Monotorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

25 DE NOVEMBRO DE 2006
______________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original