Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão

56/2005 de 25/11

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Art.º 1.º Autorização legislativa

24 de Maio de 2006

(180 dias)

DL n.º 52/2006 de 15.03 DR I S A n.º 53

COF

58/2005 de 29/12

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Art.º 6.º n.º 3 Regiões hidrográficas

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

CPLAOT Art.º 8.º n.º 2 al.
g), h) e i) Autoridade nacional da água

30 de Junho de 2006

(6 meses)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 9.º n.º 6 al.
c), i), g) e l) Administrações das regiões hidrográficas

30 de Junho e 30 de Dezembro de 2006

(6 meses / 1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 12.º n.º 3 Conselhos da região hidrográfica

___

Não regulamentada
Art.º 20.º n.º 4 Planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas

30 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 21.º n.º 3 Planos de ordenamento da orla costeira

___

Não regulamentada
Art.º 22.º n.º 2 Planos de ordenamento dos estuários

___

Não regulamentada

II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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