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2 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório semestral de progresso n.º 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006)

Nota

O presente relatório (n.º 3/X) foi preparado nos termos do Despacho n.º 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República.
Apresenta a seguinte informação:

— As leis publicadas no primeiro semestre de 2006 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X Legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2006; — As leis aprovadas na X Legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.

Em relação ao relatório anterior desta série (n.º 2/X), relativo ao segundo semestre de 2005, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.

Por se referir ao primeiro semestre de 2006, o presente relatório não inclui regulamentação publicada depois de 30 de Junho de 2006. Esta será objecto de tratamento no relatório n.º 4/X, referente ao segundo semestre de 2006.