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7 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 30/12 Orçamento do Estado para 2006 (
4
) Art.º 2.º Utilização das dotações orçamentais

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

DL n.º 50-A/2006 de 10.DR I S A n.º 50 - Supl.

COF


Art.º 3.º Alienação e oneração de imóveis (
5
)

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

DL n.º 50-A/2006 de 10.DR I S A n.º 50 - Supl.
Art.º 4.º Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

DL n.º 50-A/2006 de 10.DR I S A n.º 50 - Supl.
Art.º 6.º Transferências orçamentais

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

DC n.º 384-A/2006 de 08.DR II S n.º 88 - Supl.
Art.º 7.º Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 16.º n.º Admissão de pessoal na função pública

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

RCM n.º 38/2006 de 18.DR I S B n.º 76
Art.º 25.º Transferências de competências para os municípios

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

DL n.º 115/2006 de 14.DR I S A n.º 114
Art.º 26.º Transportes escolares

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação
AL

Art.º 28.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais

31 de Dezembro de 2006

(1 ano)

Dentro do prazo de regulamentação

25 DE NOVEMBRO DE 2006
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