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16 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 23/06

Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de de Novembro

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Não carece de regulamentação

CAEIDR

22/de 23/06

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

Art.º 1º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa

25 de Dezembro de 2006

(180 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

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23/de 23/06

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem _________

20 de Dezembro de 2006

(180 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

CECC

24/de 30/06

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

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Não carece de regulamentação

CECC

25/de 30/06

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Art.º 16º Cumprimento da decisão (
13
)

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Entrada em vigor a 28 de Outubro de 2006

CACDLG

26/de 30/06

Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

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Não carece de regulamentação

CACDLG

II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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