15 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006

de 26/04

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

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Não carece de regulamentação

CACDLG

16/de 28/04

Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco

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Não carece de regulamentação

CAEIDR

17/de 23/05

Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal (
12
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Não carece de regulamentação

CACDLG

17-A/de 26/05

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

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Não carece de regulamentação

COPTC

18/de 29/05

Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Art.º 1º Objecto

1 de Outubro de 2006

(120 dias)

Dentro do prazo de regulamentação

COF

19/de 12/06

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro

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Não carece de regulamentação

CPLAOT

20/de 23/06

Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

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Não carece de regulamentação

CACDLG

25 DE NOVEMBRO DE 2006
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