40 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007

De entre outros, foram estes os temas que concentraram a maior atenção dos Deputados Jorge Fão e Fernando Santos Pereira, dos quais se destaca a «carta de condução por pontos», sistema já em vigor na maioria dos países da Europa, pelo que se entende e propõem que sobre esta matéria seja iniciado debate político para posterior adopção deste sistema em Portugal.

6 — Conferência Interparlamentar de 2008 em Lisboa

A decisão de atribuir a Portugal a organização das jornadas de 2008 deliberada nesta assembleia deve agora merecer a aceitação desta responsabilidade por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual deve ser formalizada com a maior brevidade junto do Presidente da Assembleia Nacional Francesa.
Posteriormente e em data considerada oportuna, a Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, mandatada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, deverá desenvolver todo o processo para preparar a organização das III Jornadas Europeias de Segurança Rodoviária para as quais deverão ser convidados todos os Estados-membros da União.

7 — Anexos

Quatro documentos:

a) Lista dos intervenientes; b) Comunicação da delegação c) Proposta de realização da Conferência de 2008 em Portugal d) Documentação distribuída.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2006.
Os Deputados Relatores: Jorge Fão (PS) — Fernando Santos Pereira (PSD).

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

———

COMISSÃO DE ÉTICA

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1 — A Comissão de Ética tomou posse em 6 de Abril de 2005, sendo constituída por 23 Deputados: 12 do PS, seis do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP e um do BE, cabendo a Presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.
2 — Desenvolveu, até ao termo da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura — 13 de Setembro de 2006 —, no âmbito das suas atribuições e competências estabelecidas pelo n.º 2 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia da República e em conformidade com o Regulamento da Comissão, as actividades que constam do presente relatório.

3 — Actividades relevantes:

3.1 — A Comissão realizou 63 reuniões e produziu relatórios/pareceres sobre situações de suspensão, substituição, retoma e renúncia de mandatos. Produziu também pareceres sobre o levantamento de imunidade parlamentar e a existência de impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado.
Analisou e diligenciou no sentido de serem corrigidas as situações irregulares constantes das declarações de registo de interesses apresentadas pelos Deputados e membros do Governo.
Realizou ainda um colóquio sob o tema «Ética e Política».
3.2 — Suspensão do mandato de Deputado, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de 20 pareceres autorizando a suspensão temporária do mandato de Deputado, por motivo relevante; — Emissão de um parecer não autorizando a suspensão temporária do mandato de Deputado, por motivo relevante.
3.3 — Substituições de Deputados, nos termos dos artigos 4.º e 20.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de 22 pareceres admitindo as substituições de Deputados apresentadas pelos Deputados e respectivos grupos parlamentares.