42 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007

— Emissão de parecer sobre o exercício do cargo de presidente do conselho de administração de uma pessoa colectiva de direito privado, pronunciando-se pela compatibilidade destes cargo com o exercício do mandato de Deputado.
3.8 — Análise dos registos de interesses à luz do n.º 2 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia da República e do Regulamento da Comissão. A Comissão de Ética procedeu à análise das declarações do registo de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo.
Para o efeito criou um grupo de trabalho no qual estavam representados todos os grupos parlamentares que têm assento na Comissão, que apresentou, para regularização, as seguintes situações:

— Notificação de três Deputados para regularizarem a situação de incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e actividades profissionais; — Clarificação de cinco situações de Deputados relativas ao regime do mandato de vereador de câmara municipal; — Clarificação de sete situações de Deputados relativas ao exercício de funções docentes no ensino superior; — Clarificação de duas situações de Deputados relativas ao exercício da actividade de medicina; — Clarificação de duas situações de Deputados relativas exercício de funções de órgão de pessoa colectiva de direito público ou privado; — Clarificação de um situação de Deputado relativa ao exercício da actividade comercial de farmácia; — Clarificação de quatro situações de membros do Governo relativas ao exercício de actividade profissional.

3.9 — Outros pareceres: Emissão de parecer acerca da forma de notificação dos titulares de órgãos de soberania pelos órgão judiciais, na sequência de solicitação de S. Ex.
mo o Presidente da Assembleia da República, e no qual propõe que, em sede de alteração legislativa, se preveja a existência de um procedimento específico para o efeito.

3.10 — Colóquio «Ética e Política»: Nos dias 18 e 19 de Abril de 2006 teve lugar nas instalações da Assembleia da República o colóquio «Ética e Política» organizado pela Comissão de Ética. Os assuntos foram distribuídos por quatro painéis: «A natureza e o exercício do mandato parlamentar», «A opinião pública e o mandato parlamentar», «O papel da Comissão de Ética: balanço e perspectivas» e «O futuro do Estatuto dos Deputados — imunidades, impedimentos e incompatibilidades», tendo sido todos moderados por Deputados da Comissão.
O conjunto de oradores foi constituído por professores universitários, jornalistas um antigo e um actual Vice-Presidente da Assembleia da República, um antigo Presidente da Comissão de Ética e os presidentes dos grupos parlamentares.

Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.

——— DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Fernando Negrão relativo à reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação da Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica, que teve lugar em Tunes, no dia 23 de Novembro de 2006

A reunião teve o seu começo na hora prevista.
Estavam representados os Países constantes da lista que se anexa (a).
A reunião teve o seu início com uma intervenção do Presidente da Comissão, que começou cumprimentando as autoridades tunisinas, dando as boas vindas aos participantes e, de seguida, aludindo a acontecimentos recentes ocorridos na Palestina, formulando um veemente protesto contra o Estado de Israel e a sua política que permite a ocorrência de «massacres».
De seguida foi passada a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Deputada Jamila Madeira (Parlamento Europeu), que fez a apresentação do relatório que se anexa (a) relativo aos termos e condições de desenvolvimento nos países mediterrânicos, bem como à articulação com os países europeus.