13 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação

53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 19 Artigo 63.º Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.º — Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 71.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 77.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo 33.º — Iniciativa da avaliação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 82.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 22.º-A — Fundos de capital de risco) Artigo 83.º Aditamento ao EBF (artigo 22.º-B, n.º 2, alínea a), e artigo 56.º-B, n.º 2 — Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais/reorganização de empresas em resultado de actos de concentração de acordos de cooperação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro DR I S B n.º 37
Artigo 83.º Aditamento ao EBF (artigo 39.º-B, n.º 7 — Benefícios relativos à interioridade) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro DR I S B n.º 50 AL Artigo 86.º Autorização legislativa 31 de Dezembro de 2007 Dentro do prazo de regulamentação

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