8 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (artigo 138.º-A — Tramitação electrónica) ___ Não regulamentada CACDLG 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.º Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 COF 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) Não regulamentada CAEIDR 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.º e 11.º Reconhecimento das associações juvenis /Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 CECC Artigos 34.º, 36.º. e 37.º Registo Nacional do Associativismo Jovem/Inscrição no RNAJ/Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220
Artigo 40.º Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220
Artigo 42.º Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220

25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 8 Artigo 16.º Cumprimento da decisão ___ Não regulamentada CACDLG Consultar Diário Original