12 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão do ano seguinte ao da publicação) 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada Artigo 72.º Actualização das coimas ___ Não regulamentada 51/2006, de 29 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2006, de 31 de Agosto Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2006, de 1 de Setembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 ____ ___ Não carece de regulamentação COF 53/2006, de 7 de Dezembro Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional 18 ____ ___ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 19 Artigo 12.º Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 26.º Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 27.º, n.º 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 30.º, n.º 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação

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