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7 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro (cont.) Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 6 AL Artigo 63.º Autorização legislativa 27 de Junho de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 CAEIDR Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto 2006 120 / 180 dias Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada

10/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Artigo 1.º Objecto 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho DR I S n.º 146 COF 11/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contraordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros Artigo 1.º Âmbito 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho DR I S n.º 146 CAEIDR LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 7 Artigo 3.º Regulamentação 15 de Julho de 2006 (90 dias) Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239-Supl.
CACDLG Artigo 4.º Taxas ___ Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239-Supl.

13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigos 5.º e 6.º Licenciamento e identificação de automóveis / Certificação de motas ___ Despacho n.º 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.º 229 COPTC Artigo 14.º Outros equipamentos ___ Despacho n.º 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.º 244
Artigo 28.º Regulamentação 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228

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