6 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 5 Artigo 53.º, n.º 2 Marca de origem ___ Não regulamentada CACDLG Artigo 77.º, n.º 3 Responsabilidade civil e seguro obrigatório ___ Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.º 190
Artigo 115.º Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória ___ Desp. n.º 17263/2006, de 28 de Agosto DR II S n.º 165
Artigo 117.º Regulamentação a aprovar ___ Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 DR n.º 19/2006 de 25.10 DR I S n.º 206
Artigo 119.º Legislação especial 18 de Fevereiro de 2007 (180 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação) Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 Lei n.º 42/2006 de 25.08 DR I S n.º 164

6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 6 ____ ___ Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212-Supl.
CAEIDR Artigo 3.º Aditamento ao Código Civil (artigo 1070.º, n.º 2, do Código Civil — Requisitos de celebração) ___ Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
Artigo 42.º, n.º 1 Comunicação do senhorio ao serviço de finanças ___ Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
Artigo 49.º, n.º 3 Comissão arbitral municipal ___ Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152

Consultar Diário Original