4 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 47.º, n.os 3 e 4 Objectivos para as águas subterrâneas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT Artigo 48.º, n.os 2 e 4 Objectivos para as zonas protegidas 30 de Junho de 2006 (seis meses) Não regulamentada Artigo 54.º Monotorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 55.º, alínea c) Revisão e ajustamentos ___ Não regulamentada Artigo 70.º, n.º 2 Associações de utilizadores 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 76.º, n.º 3 Empreendimentos de fins múltiplos 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 80.º, n.º 4 Lançamento e cobrança da taxa de recursos hídricos ___ Não regulamentada Artigo 82.º, n.º 3 Tarifas dos serviços de águas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 97.º, n.º 1 Regime de contraordenações 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 99.º Prazos a observar na aplicação da presente lei 2 2009 e seguintes Não regulamentada Artigo 103.º, n.º 2 Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 3 ___ ___ RCM n.º 158/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228 COF Artigo 26.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Consultar Diário Original