5 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 3 AL Artigo 28.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada COF AL Artigo 34.º Taxas das autarquias locais 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR S n.º 249 — 4.º Supl.
Artigo 45.º, n.º 3 Imposto sobre o valor acrescentado 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 50.º, n.º 8 Imposto automóvel 4 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada AL Artigo 61.º Republicação de códigos fiscais e legislação complementar 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 75.º Alteração ao DecretoLei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 76.º Alteração ao DecretoLei n.º 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 97.º Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 98.º Verbas dos governos civis para apoio a associações 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 101.º Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Artigo 13.º Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC Consultar Diário Original