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Sexta-feira, 9 de Março de 2007 II Série-C — Número 37

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório semestral de progresso n.º 4/X, relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006).
— Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis (X Legislatura — 10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de 2006).