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21 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 38/2005, de 21 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão 24 de Dezembro de 2005 (90 dias) Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto DR I Série A n.º 156 CS 39/2005, de 24 de Junho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto ___ ___ Não carece de regulamentação COF 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Artigo 1.º Alterações ao Orçamento do Estado para 2005 ___ RCM n.º 176/2005, de 14 de Novembro DR I S B n.º 218 Parcialmente regulamentada COF AL Artigo 4.º Tributação de dividendos ___ Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro DR I S A n.º 213
Artigo 5.º Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior ___ Portaria n.º 651/2005, de 12 de Agosto DR I S B n.º 155
AL Artigo 11.º Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública ___ Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro DR I S A n.º 213
AL Artigo 23.º, n.º 2 Sistema de vigilância rodoviária 2 de Outubro de 2006 (60 dias) Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro DR I S A n.º 229
AL Artigo 25.º Renovação de autorizações legislativas ___ Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro DR I S A n.º 190 — Supl.
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 — 4.º Supl.
Parcialmente regulamentada

40/2005, de 3 de Agosto Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial ___ ___ Despacho n.º 23627/2006, de 29 de Outubro DR II S n.º 223 CAEIDR 41/2005, de 3 de Agosto Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, das Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LC 1/2005, de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional ___ ___ Não carece regulamentação CERCE Consultar Diário Original