19 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Siglas utilizadas

AL Autorização legislativa CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social

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Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de 2006)

Compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, presidida pelo Presidente da Assembleia da República, que conta com a participação dos presidentes de todas as comissões parlamentares e é assessorada pela Divisão de Apoio às Comissões, avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis, nos termos do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República.
Para cumprimento desta competência, a Conferência de Presidentes de Comissões tem vindo a elaborar relatórios semestrais de progresso relativos à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação. Com efeito, muitas leis só têm efeitos práticos na vida dos cidadãos se forem objecto de regulamentação por parte do Governo, processo que a Assembleia deve acompanhar.
Depois de preparado pelos serviços, o relatório sobre a aprovação, entrada em vigor e regulamentação das leis é discutido na Conferência, na presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, em representação do Governo, dá conta aos presentes do estado de aprovação das normas regulamentares constantes de cada uma das leis, assim como das razões conducentes a eventuais atrasos ou avanços em relação ao prazo de regulamentação previsto na lei.
No final de 2006, além do relatório semestral de progresso, foi elaborado o presente relatório respeitante ao período já decorrido na presente legislatura, que contém:

— Quadros estatísticos relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação, destacando as leis orçamentais; — Todas as leis publicadas, carecessem ou não de regulamentação; — Informação respeitante ao prazo e estado de regulamentação de cada uma das leis.

O presente relatório foi aprovado na reunião de 31 de Janeiro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.