20 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

Leis/anos 2005 2006 Total Utilizadas 3 6 9 Dentro do prazo 0 0 0 Leis de autorização legislativa Não utilizadas Fora do prazo 0 1 1 Regulamentadas 3 8 11 Dentro do prazo 0 2 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 2 1 3 Dentro do prazo 0 8 8 Carecem de regulamentação Não regulamentadas Fora do prazo 1,2,3 1 5 6 Outras leis Não carecem de regulamentação 19 33 52 Total 28 64 92

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Leis/ano 2005 Total Utilizadas 3 Leis de autorização legislativa Parcialmente utilizadas (fora de prazo) 1 4 Regulamentados 1 Artigos que carecem de regulamentação Parcialmente regulamentados (fora de prazo) 1 2 Total 6 6

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 4 Leis/ano 2005 Utilizadas 4 Leis de autorização legislativa Não utilizadas 1 Regulamentados 19 Parcialmente regulamentados 0 Artigos que carecem de regulamentação Não regulamentados 11 Total 35

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007

Leis/ano 2007 Total Leis de autorização legislativa 18 18 Regulamentados 2 Artigos que carecem de regulamentação Não regulamentados 21 23 Total 41 41
1 A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, nos termos do artigo 99.º, prevê prazos de regulamentação iguais e superiores a 2009.
2 A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, nos termos do artigo 29.º, prevê prazos de regulamentação até 29 de Agosto de 2007.
3 As Leis n.º 53-B/2006 e 53-D/2006, de 29 de Dezembro, apenas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
4 Nos termos dos artigos 4.º e 41.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado —, o Orçamento do Estado tem o prazo de vigência de um ano e as autorizações legislativas caducam no fim deste prazo.