22 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 3/2005, de 29 de Agosto Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) ___ ___ Não carece regulamentação CACDLG 42/2005, de 29 de Agosto Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2005, de 29 de Agosto Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 45/2005, de 29 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 46/2005, de 29 de Agosto Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 47/2005, de 29 de Agosto Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 48/2005, de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2005, de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
1 ___ ___ Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março DR I S A n.º 57 Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março DR I S A n.º 60 CECC Consultar Diário Original