29 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 70.º 9 Mobilização de activos e recuperação de créditos 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março DR I S A n.º 50 — Supl.
Artigo 71.º Aquisição de activos e assunção de passivos 31 de Dezembro de 2006 (um ano) RCM n.º 16/2006, de 27 de Janeiro DR I S B n.º 20
Artigo 72.º Regularização de responsabilidades 31 de Dezembro de 2006 (um ano) RCM n.º 16/2006, de 27 de Janeiro DR I S B n.º 20
Artigo 75.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 76.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 77.º Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado 31 de Dezembro de 2006 (um ano) RCM n.º 24/2006, de 28 de Fevereiro DR I S B n.º 42

60-A/2005, de 30 de
Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 5 Artigo 82.º a 88.º Financiamento/dívida flutuante/títulos de dívida/dívida pública directa do Estado 31 de Dezembro de 2006 (um ano) RCM n.º 16/2006, de 27 de Janeiro DR I S B n.º 20 AV. n.º 9617/2006, de 6 de Setembro DR II S n.º 172 Despacho n.º 25586/2006, de 18 de Dezembro DR II S n.º 241 COF

AL Artigo 95.º Dissolução e liquidação de entidades comerciais 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março DR I S A n.º 63 — Supl.
Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da
toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 97.º Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Artigo 98.º Verbas dos governos civis para apoio a associações 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada Consultar Diário Original