33 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 4.º Taxas ___ Decreto-Lei n.º 237-/2006 de 14 de Dezembro DR I S n.º 239-Supl. 13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigos 5.º e 6.º licenciamento e identificação de automóveis/certificação de motas ___ Despacho n.º 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.º 229 COPTC Artigo 14.º Outros equipamentos ___ Despacho n.º 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.º 244
Artigo 28.º Regulamentação 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228

14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo DecretoLei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (artigo 138.º-A — Tramitação electrónica) ___ Não regulamentada CACDLG 15/2006, de 26 de Abril Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 16/2006, de 28 de Abril Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco ___ ___ Não carece de regulamentação CAEIDR 17/2006, de 23 de Maio Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal 13 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 17-A/2006, de 26 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC Consultar Diário Original