36 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 15 16 Artigo 9.º, n.º 2, alínea c) Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 9.º-A, n.º 2, alínea c) Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 30/2006, de 11 de Julho Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2006, de 21 de Julho Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida 17 Artigo 48.º Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 33/2006, de 28 de Julho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas ___ ___ Não carece de regulamentação COF 34/2006, de 28 de Julho7 Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, em como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas ___ Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.º Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.º 211 COF 36/2006, de 2 de Agosto Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico ___ ___ Não carece de regulamentação COF Consultar Diário Original