38 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 21 ___ ___ Não carece de regulamentação CAE 44/2006, de 25 de Agosto Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 45/2006, de 25 de Agosto Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 22 Artigo 16.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.º Empréstimos de manuais escolares e de outras recursos didácticos — pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação CECC Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Não regulamentada LO 4/2006, de 29 de Agosto Lei de Programação Militar 23 ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 48/2006, de 29 de Agosto Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao da publicação) Dentro do prazo de regulamentação CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a Lei-Quadro das Contra-ordenações Ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT Consultar Diário Original