37 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º Registo dos cidadãos da União/cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro/certificado de residência permanente do cidadão da União/cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro ___ Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.º 200 CACDLG Artigo 29.º, n.º 1 Taxas e encargos ___ Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.º 200

38/2006, de 17 de Agosto Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31A/99, de 20 de Agosto ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC LO 3/2006, de 21 de Agosto Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos 18 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.º Procedimentos ___ Regulamento n.º 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.º 225 CAEIDR 40/2006, de 25 de Agosto Lei das precedências do Protocolo do Estado português ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 19 Artigo 8.º Regulamentação ___ Não regulamentada CACDLG 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural 20 Artigo 41.º Taxas devidas ___ Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 CACDLG Consultar Diário Original