39 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada Artigo 72.º Actualização das coimas ___ Não regulamentada 51/2006, de 29 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2006, de 31 de Agosto Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2006, de 1 de Setembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 ___ ___ Não carece de regulamentação COF 53/2006, de 7 de Dezembro Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional 24 ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 12.º Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 26.º Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 27.º, n.º 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 30.º, n.º 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação

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