41 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 105.º Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação

AL Artigo 106.º Concessão de empréstimos e outras operações activas 26 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 107.º Mobilização de activos e recuperação de créditos 27 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 108.º Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 109.º Regularização de responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 110.º Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação

53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 111.º, n.º 6 Antecipação de fundos comunitários 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF Artigo 112.º Princípio da unidade de Tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 114.º Operações de reprivatização e alienação de participações sociais do Estado 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação

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