Debates Parlamentares - Diário 037, p. 34 (2007-03-09)

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34 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.º Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.º 199/2006 de 25 de Outubro DR I S n.º 206 COF 19/2006, de 12 de Junho Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 20/2006, de 23 de Junho Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estadosmembros ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 21/2006, de 23 de Junho Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ___ ___ Não carece de regulamentação CAEIDR 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) Não regulamentada ___ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.º e 11.º Reconhecimento das associações juvenis / reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 CECC Consultar Diário Original

34 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.º Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.º 199/2006 de 25 de Outubro DR I S n.º 206 COF 19/2006, de 12 de Junho Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 20/2006, de 23 de Junho Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estadosmembros ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 21/2006, de 23 de Junho Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ___ ___ Não carece de regulamentação CAEIDR 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) Não regulamentada ___ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.º e 11.º Reconhecimento das associações juvenis / reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 CECC Consultar Diário Original

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