4 | II Série C - Número: 043 | 31 de Março de 2007

de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às actividades de produção de informações das Forças Armadas». 6.2 — No âmbito dessas atribuições e competências, o CFSIRP visitou, várias vezes, as instalações da DIMIL e aí contactou com os seus diversos dirigentes e demais pessoal. 6.3 — O CFSIRP apercebeu-se da escassa cooperação interinstitucional existente entre a DIMIL e o SIRP, tendo repetidamente sugerido uma maior interacção, com o natural respeito pelas atribuições de cada um. 6.4 — O CFSIRP foi também informado da elaboração de um estudo — neste momento já concluído e entregue ao Ministro da Defesa Nacional — sobre a eventual reconfiguração da actividade das informações militares. O CFSIRP não teve ainda conhecimento deste estudo. 7 — Reuniões com outras entidades públicas

7.1 — Durante os dois períodos compreendidos pelo presente parecer o CFSIRP reuniu ainda com diversas entidades públicas, no contexto das suas atribuições e competências.
7.2 — As reuniões havidas foram as seguintes: — Reunião com o Presidente da Assembleia da República, com o qual se discutiu, designadamente, o acerto do calendário dos futuros pareceres anuais do CFSIRP, agora respeitando o calendário civil, e não o ano de exercício de funções dos respectivos membros; — Reunião com o Primeiro-Ministro, o qual deu conhecimento ao CFSIRP dos critérios de orientação governamental no tocante à actividade de produção de informações a desenvolver pelo SIRP; — Reunião com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que o CFSIRP foi informado, em linhas gerais, das preocupações atinentes às informações militares, no quadro da reestruturação em curso do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional. 8 — Intervenção pública a propósito da notícia da Revista Visão

8.1 — Do ponto de vista da comunicação social, o CFSIRP acompanhou de perto todas as notícias relacionadas com as actividades de informações em Portugal. Sempre que entendeu justificado, o CFSIRP obteve, junto dos responsáveis pelos diversos serviços, esclarecimentos concernentes aos factos mencionados naquelas notícias, dentro das atribuições e das competências específicas que lhe são dadas pela LQSIRP.
8.2 — O caso mais mediático do ano de 2006 relacionou-se com a notícia, dada pela revista Visão, de que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, teria um serviço de informações clandestino — «a secreta de Sócrates». A alegação, escrita pelo jornalista Rui Costa Pinto, baseava-se na ideia de que o Gabinete do SecretárioGeral, considerando os seus diversos elementos, desenvolvia uma actividade de informações à revelia da LQSIRD e das atribuições específicas do SIED e do SIS. 8.3 — Depois de se reunir com os principais responsáveis, maxime o Secretário-Geral do SIRP, o Dr. Júlio Carneiro Pereira, o CFSIRP foi ouvido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, com o objectivo de contribuir para o esclarecimento do assunto, para além de ter desde logo desmentido essa notícia, com base no seu conhecimento anterior da composição e da actuação do Gabinete do Secretário-Geral do SIRP, dado o impacto alarmante que a mesma alcançara na opinião pública. 8.4 — Entretanto, um dos visados pela notícia, o Dr. Júlio Carneiro Pereira, Secretário-Geral do SIRP, interpôs um processo-crime contra a revista e o jornalista em causa, tendo sido ouvido pelo Ministério Público sobre a matéria, na fase de inquérito, o Presidente do CFSIRP, o Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia, sabendo-se que neste momento a acusação criminal já foi deduzida. 9 — Criação do sítio electrónico do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa — www.cfsirp.pt

9.1 — Com o objectivo de melhor divulgar as suas actividades no contexto da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o CFSIRP deliberou criar um sítio electrónico, no endereço www.cfsirp.pt. 9.2 — O sítio electrónico traduz, na sociedade de informação que nos envolve, um esquema privilegiado de informação a respeito da sua actividade, obedecendo ao seguinte esquema: — Mensagem de boas-vindas — História — Composição — Membros