2 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório da participação do Deputado do PSD Patinha Antão na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com as comissões equivalentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro de 2006

Introdução

O signatário, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, participou na reunião acima referida, realizada em Bruxelas, no âmbito da Presidência Finlandesa da União Europeia, sumariandose de seguida os seus aspectos mais salientes.
1 — A reunião teve presidência conjunta da Presidente da Subcomissão de Controlo da Administração Pública do Parlamento finlandês, Sr.ª Anni Sinnemaki, e do Presidente da COCOBU (Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu), Sr. Szabolcs Fazakas, e inscreve-se no esforço continuado que tem sido realizado para melhorar a eficácia do sistema de controlo da execução do orçamento da União Europeia.
2 — O objectivo geral da reunião foi o de possibilitar uma troca de ideias entre os participantes sobre o modo de melhorar a gestão financeira da União Europeia, tomando em consideração as decisões do Parlamento Europeu de 2003 e 2004, no sentido de se caminhar para declarações nacionais de certificação da qualidade da gestão de recursos de fundos da União Europeia e para o reforço do papel dos Tribunais de Contas nacionais ou de órgãos funcionalmente equivalentes, como auditores externos da gestão dos referidos recursos.
3 — De igual modo, impunha-se analisar os avanços, no domínio do rigor contabilístico e da transparência que a execução orçamental terá que apresentar futuramente, para que o Tribunal Europeu de Contas possa vir a decidir-se por uma declaração de fiabilidade positiva acerca do orçamento anual da União Europeia, declaração que, nos 11 anos já passados, foi sempre negativa. Em consequência, a actual Comissão Europeia, presidida por José Manuel Durão Barroso, fixou como objectivo estratégico obter a referida declaração de fiabilidade positiva em relação à execução orçamental de 2009.
4 —.Das intervenções dos oradores convidados, os Srs. Jan Mulder (Eurodeputado e relator da Declaração de Quitação de 2004), Brian Gray (Director-Geral Adjunto da Comissão) e Vítor Caldeira (Juiz Conselheiro do Tribunal de contas Europeu) merecem especial destaque a primeira e a terceira.

I — As principais questões em debate

5 — A intervenção do Sr. Mulder versou o tema Redisigning accountability structures and control activities in the European Union e o autor começou por sintetizar as principais observações que o Parlamento Europeu fez nas suas Declarações de Quitação sobre os orçamentos anuais da União Europeia de 2003 e 2004.
6 — Sublinhou, assim, que as principais insuficiências que o Tribunal vem assinalando radicam na legalidade e regularidade das operações cuja execução se situam ao nível dos Estados-membros e, em muito menor grau, ao nível da Comissão. E acrescentou que, do seu ponto de vista, nos Estados-membros o problema fundamental reside no facto de que ninguém é responsável de forma global pela qualidade do controlo e da supervisão a nível nacional.
7 — Dada a situação, o Parlamento Europeu, na sua Declaração de Quitação de 2003, considerou ser desejável que, em relação à assunção de tal responsabilidade global, deveriam ser produzidas uma declaração de contas ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post, ambas pelo Ministro das Finanças.
8 — A razão de ser de tal proposta é que os Estados-membros são responsáveis pela execução de cerca de 80% do orçamento da União Europeia (trata-se da gestão dos Fundos Comunitários), mas é a Comissão Europeia que, em última instância, assume a responsabilidade por essa execução e, consequentemente também, pelas medidas de controlo implementadas nos Estados-membros.
9 — Todavia, o Conselho da União Europeia rejeitou esta proposta do Parlamento Europeu. Na sequência, este propôs na sua Declaração de Quitação de 2004 uma via alternativa — que os Estados-membros emitissem uma declaração por cada grande sector e que, em vez da assinatura do Ministro das Finanças, os Estados-membros identificassem o organismo central responsável pela emissão das declarações.
10 — O suporte da qualidade destas declarações deriva logicamente do desempenho das instâncias de auditoria nacionais que controlam a regularidade e legalidade da gestão dos fundos europeus. A este respeito é desejável que estas instâncias aceitem cooperar de forma mais estreita com o Tribunal de Contas Europeu.
11 — Mas esta cooperação passa pela solução de um problema de uniformização. Entre 2000 e 2006 a Comissão aprovou 606 Programas Estruturais, 1163 projectos do Fundo de Coesão, 72 projectos do instrumento estrutural de pré-adesão e, no âmbito da PAC (Política Agrícola Comum), existem 91 organismos pagadores. As metodologias e procedimentos de auditoria estão longe de ser uniformes entre os Estadosmembros e a respectiva fiabilidade é variável consoante o sector, sendo especialmente deficiente no âmbito da PAC. Por isso, um grande esforço em cada Estado-membro no sentido da elevação dos padrões de