5 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007

onde os erros se devem sobretudo à falta de um método global de supervisão, controlo e auditoria dos organismos envolvidos.
26 — Em matéria de gestão orçamental, as dotações orçamentais de exercício elevaram-se a 116 600 M€, para autorizações, e a 106 300 M€, para pagamentos. Apesar de se registar uma desaceleração no crescimento das autorizações por liquidar (cresceram 8%), o seu montante acumulado atingiu 119 000 M€, o que reflecte o efeito acumulado das subutilizações verificadas no passado. É no âmbito dos Fundos Estruturais que se verificam a maior parte das dotações por liquidar. Em consequência, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão se concentrasse em melhorar a aplicação da regra n+2 e em melhorar a programação, as previsões e a orçamentação do período 2007-13, visto existir um risco de atraso no lançamento dos respectivos novos programas.

V — As questões suscitadas aos Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais

27 — Os participantes nesta reunião conjunta, nomeadamente os Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais, foram convidados a pronunciar-se, em especial em relação a duas questões: «Que opinião tem sobre a eficiência do sistema de controlo sobre os fundos europeus no seu Estado-membro? O que, na sua opinião, deve ser feito para eliminar as deficiências assinaladas no relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre o Orçamento para 2005?».
28 — O signatário teve, assim, ocasião de sublinhar que, em Portugal, não obstante os progressos já feitos, continuam a verificar-se, em número considerável, muitas das deficiências atrás assinaladas, que a Comissão de Orçamento e Finanças portuguesa acompanhará com muito interesse os esforços acima descritos solicitados aos Parlamentos nacionais e empenhar-se-á em prestar a colaboração que lhe couber efectuar. Que sugerirá ao Tribunal de Contas português que assuma as obrigações igualmente acima referidas e reservadas aos organismos nacionais máximos de controlo externo neste esforço conjunto e articulado para que o grande objectivo que se pretende — a obtenção de uma Declaração do Fiabilidade /DAS) positiva sobre o Orçamento da União Europeia — venha a ser uma realidade, de acordo com o road map que a Comissão Europeia aprovou. E que, após debate interno, poderá apresentar, de forma adequadamente desenvolvida, a sua posição sobre as várias questões importantes que, em boa hora, esta reunião conjunta veio suscitar.

Assembleia da República, 21 de Março de 2007.
O Presidente da Comissão, Patinha Antão.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006

Sumário

1 — Constituição da Comissão 2 — Subcomissões 3 — Apoio à Comissão 4 — Expediente 5 — Reuniões 6 — Audições 7 — Audiências 8 — Iniciativas legislativas 9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 — Petições 11 — Conferência internacional sobre alterações climáticas 12 — Actividades externas 13 — União Europeia 14 — Divulgação da informação da Comissão 4 — Nota final

1 — Composição da Comissão

No período abrangido por este relatório verificou-se a saída do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, e a entrada do Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
Assim, os 33 Deputados que integravam a Comissão no final do período em causa eram os seguintes: