3 | II Série C - Número: 051 | 5 de Maio de 2007

No âmbito do grupo de trabalho constituído a 8 de Março de 2007 sobre a proposta de lei relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana tiveram lugar duas reuniões, nos dias 21 e 28 de Março.

2 — Iniciativas legislativas

As iniciativas são distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas, tendo sido objecto do competente relatório as seguintes:

— Projecto de lei n.º 120/X, do PCP, que altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica» — aprovado o relatório em reunião da Comissão de 3 de Janeiro de 2007 e o projecto de lei foi rejeitado em Plenário de 22 de Fevereiro de 2007; — Projecto de lei n.º 281/X, do BE, que «Prevê preços máximos de venda ao público dos medicamentos» — aprovado o relatório na reunião da Comissão de 6 de Fevereiro de 2007 e o projecto de lei foi rejeitado em Plenário de 22 de Fevereiro de 2007; — Projecto de lei n.º 339/X, do BE, sobre o «Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS» — aprovado o relatório na reunião da Comissão de 28 de Fevereiro de 2007 e o projecto de lei foi rejeitado em Plenário de 8 de Março.

Estão pendentes as seguintes iniciativas:

— Proposta de lei n.º 65/X — «Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana» — constituído um grupo e trabalho em 8 de Março de 2007; — Projecto de lei n.º 126/X, do BE — que «Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões»; — Projecto de lei n.º 273/X, do BE — «Cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS» — constituído um grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006; — Projecto de lei n.º 300/X, de Os Verdes — «Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens — constituído um grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006 (a aguardar envio da proposta de lei do Governo sobre esta matéria); — Proposta de lei n.º 119/X — «Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo».

3 — Petições

Da IX Legislatura transitaram seis petições, correspondentes aos n.os:

49/IX (1.ª) — Adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde; 55/IX (2.ª) — Protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor; 68/IX (2.ª) — Pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia; 79/IX (2.ª) — Manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis; 84/IX (2.ª) — Solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno Infantil do Norte; 111/IX (3.ª) — Solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital de São Bernardo e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital.

Da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram as petições n.os:

19/X (1.ª) — Denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves (pendente de informação pedida ao Ministro da Saúde). O relatório foi aprovado na reunião da Comissão de 28 de Fevereiro de 2007 — arquivada 65/X (1.ª) — Criação do Dia Nacional da Spina Bífida; 67/X (1.ª) 87/X (1.ª) — Proibição de fumar em restaurantes; 104/X (1.ª) — Emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde;