11 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007

4,8% (o seu peso na receita efectiva é de 63%) e das transferências correntes, que representam 32% da receita efectiva.
O comportamento da despesa é justificado com o crescimento, na ordem dos 2,7%, das despesas correntes, nas quais as pensões representam 58,9% da despesa efectiva total, tendo aumentado, no seu conjunto, 5,9%. No âmbito das pensões, destaca-se o crescimento, em 6,3%, das pensões de velhice.
Em sentido oposto, regista-se o decréscimo, em 29,7%, dos subsídios para acções de formação profissional, bem como do subsídio de desemprego, que diminuiu 3,7%.
II.4.3. Perspectivas de Médio Prazo Em 2006, o défice das Administrações Públicas atingiu um resultado mais favorável que o previsto pelo Governo, o que implicou uma reformulação do objectivo estipulado para o corrente ano.
Neste contexto, o Governo estima agora que o défice de 2007 se situe nos 3,3% do PIB, ou seja, 0,4 p.p.
abaixo dos 3,7% previstos no PEC. Relativamente a 2008, o Relatório de Orientação da Política Orçamental introduz, igualmente, uma correcção da previsão, de 2,6% para 2,4% do PIB.
Conta das Administrações Públicas 2005-2010 (% do PIB) % do PIB 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Receita corrente 40,1 41,2 41,0 40,8 40,7 40,7 da qual: Receita fiscal 23,5 24,1 24,4 24,5 24,5 24,3 Despesa corrente 43,3 42,7 41,9 40,8 39,7 38,6 Receita de capital 1,3 1,0 0,8 0,7 0,7 0,7 Despesa de capital 4,1 3,4 3,2 3,2 3,2 3,2 da qual: FBCF 2,8 2,3 2,3 2,3 2,4 2,6 Receita total 41,4 42,2 41,8 41,6 41,4 41,4 Despesa total 47,4 46,1 45,1 44,0 42,9 41,8 Cap./Nec.
Financiamento -6,0 -3,9 -3,3 -2,4 -1,5 -0,4 Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007 A alteração da previsão do défice do corrente ano tem como pressupostos a revisão da estimativa da receita fiscal (tendo em conta a informação entretanto disponibilizada relativamente a 2006 e ao primeiro trimestre de 2007) e da outra receita corrente (nomeadamente uma distribuição de dividendos superior ao inicialmente previsto). Prevê, igualmente, uma redução do consumo intermédio e das despesas com o pessoal.
No horizonte temporal em apreciação, o Governo prevê uma ligeira diminuição do peso da receita corrente no PIB, seguida de estabilização nos 40,7%. No entanto, o peso da receita fiscal deverá, ainda, continuar a subir.
O Governo prevê, também, uma diminuição do peso da despesa corrente no PIB, dos actuais 42,7% para 38,6% em 2010.
No entanto, deve ser mencionado que o Governo prevê taxas de crescimento do PIB significativamente mais elevadas que a registada em 2006, pelo que esta previsão não implica necessariamente uma diminuição da despesa em termos absolutos. A despesa de capital deverá manter-se estável.
No que se refere à dívida pública, o Governo prevê que em 2007 ainda se registe um pequeno aumento em percentagem do PIB, passando de 64,7% em 2006 para 65,1%. Nos anos seguintes deverá iniciar uma trajectória descendente, atingindo um valor inferior a 60% do PIB apenas em 2010.
III. Conclusões Do exposto conclui-se que: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 21/99, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto). [Aprovado em Comissão]